Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo CICAP
Email: cicap@cicap.pt
Website: https://cicap.pt/

Em alternativa, pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível na Plataforma RLL da Comissão Europeia.